REF. : EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19, IV, ARTIGO 39 § ÚNICO E ARTIGO 41 DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019(DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020).

Anexos: