Competências
Lei Orgânica -
Capítulo II - Das Competências do Município
Seção II
I - Tem por objetivo executar o Plano Municipal de Promoção e Assistência Social, desenvolver projetos e promoção social, desenvolver política de assistência social junto a menores, idosos, gestantes e nutrizes, dar apoio aos Conselhos Municipais, tudo subordinado a legalidade e competência.