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Competências
Lei Orgânica -Capítulo II - Das Competências do Município
Seção II
É de competências de Secretaria municipal de educação de Nova América:
I - Programar, coordenar e executar a politica educacional na rede pública municipal de ensino;
II - administrar os estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
III - manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino: educação infantil de zero a cinco anos e o ensino fundamental da 1ª fase, obrigatório e gratuito, a partir de seis anos de idade nas escolas municipais;
IV - promover ações responsáveis pautadas no compromisso pela construção de uma educação de qualidade;