Lei Orgânica -
Capítulo II - Das Competências do Município
Seção II
Lei Municipal nº 1.083/2005 - I - Responsabiliza-se pela parte financeira do Município, com isso responsabiliza-se pelo controle das matérias orçamentárias, de receitas e despesas, contabilidade orçamentária, manter atualizados o balanço patrimonial, demonstrações contábeis e documentos de gestão, tudo subordinado a legalidade e competência.