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Cadastro Único

Competências

Lei Orgânica -

Capítulo II - Das Competências do Município

Seção II

Conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.