Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Assessor: Barreto & Barreto Sociedade de Advogados

    Telefones: 62 3345-6144 / 3345-6145

    Email: juridico@novaamerica.go.gov.br

    Endereço: Av. JK, n° 329, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica -

Capítulo II - Das Competências do Município

Seção II


I - Elaboração de projetos de Leis, Decretos, Portarias, Emissão de Pareceres nas questões que resultem em decisões administrativas;


II - Atendimento junto ao ministério público e poder judiciário em questões, procedimentos e questionamentos relacionados a investigação de prática de ato de improbidade administrativa a serem dirimidas no 1º e 2º graus de jurisdição;


III - Consultoria jurídica/administrativa a comissão permanente de licitação na instrução dos procedimentos licitatórios e acompanhamento presencial na realização das licitações podendo inclusive, nesse caso, substabelecer poderes, de acordo com a conveniência apresentada;


IV - Proceder a interlocução político/administrativa entre os poderes executivo e legislativo em especial na apresentação e discussão de projetos de leis enviados a câmara municipal quando necessário;

NOVA AMÉRICA

Fundação: 1958
Aniversário: 14 de Novembro
Gentílico: novo-americano
População: 2.254 habitantes
Área: 212.023 km²
Localização: ver mapa